RMS 74477 - ACORDAO

RMS 74477 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ decidiu que, no caso do concurso CFSD/PMERJ-2014 discutido, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 começa a correr na data do indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação das questões de História (enunciados 21, 22 e 24 da prova azul); por isso, a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo legal, devendo ser afastada a decadência e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguir na análise das demais questões.

Parties
Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir No Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário e afastar a decadência
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial, Indeferimento Administrativo, Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Termo Inicial Indeferimento Administrativo Item 17.8 Do Edital

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir No Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09
  2. 2 caráter do ato coator (indeferimento administrativo vs. ciência do resultado)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de sentença proferida em processo no qual o impetrante não figurou como parte

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ decidiu que, no caso do concurso CFSD/PMERJ-2014 discutido, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 começa a correr na data do indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação das questões de História (enunciados 21, 22 e 24 da prova azul); por isso, a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo legal, devendo ser afastada a decadência e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguir na análise das demais questões.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário e afastar a decadência

Orders

  • Afastar a decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança