RMS 74999 - ACORDAO

RMS 74999 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ decidiu que, no caso de pedido administrativo para extensão dos efeitos de anulação de questões de concurso (decorrente de sentença proferida em autos dos quais o impetrante não é parte), o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; assim, como a impetração ocorreu dentro do prazo a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial Termo Inicial, Concurso Público, Anulação De Questões, Pedido Administrativo De Extensão De Efeitos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Prazo Decadencial Termo Inicial Concurso Público Anulação De Questões Pedido Administrativo De Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança quando há pedido administrativo de extensão dos efeitos de anulação de questões do concurso
  2. 2 se o indeferimento administrativo afasta a decadência do direito de impetrar mandado de segurança

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ decidiu que, no caso de pedido administrativo para extensão dos efeitos de anulação de questões de concurso (decorrente de sentença proferida em autos dos quais o impetrante não é parte), o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; assim, como a impetração ocorreu dentro do prazo a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 no caso concreto