RMS 74844 - ACORDAO

RMS 74844 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ concluiu que, no caso concreto (pedidos administrativos de extensão de efeitos de anulação judicial de questões do mesmo concurso), o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 é a data do indeferimento administrativo do requerimento de atribuição de pontos; como a impetração ocorreu dentro desse prazo, a decadência deve ser afastada e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Parties
Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Cf) / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Provido E Recurso Ordinário Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso ordinário; decadência afastada; autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões, Legitimidade Passiva, Indeferimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões Legitimidade Passiva Indeferimento Administrativo

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Cf) / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Provido E Recurso Ordinário Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 no caso de pedidos administrativos de extensão de efeitos de anulações de questões em concurso público
  2. 2 se há ilegitimidade passiva do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no mandado de segurança em análise

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ concluiu que, no caso concreto (pedidos administrativos de extensão de efeitos de anulação judicial de questões do mesmo concurso), o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 é a data do indeferimento administrativo do requerimento de atribuição de pontos; como a impetração ocorreu dentro desse prazo, a decadência deve ser afastada e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso ordinário; decadência afastada; autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e, nos termos da fundamentação, dar provimento ao recurso ordinário.
  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/09 no presente caso.