RMS 75497 - ACORDAO

RMS 75497 - ACORDAO

A Segunda Turma entendeu, com fundamento em precedente próprio (RMS n. 74.059/RJ) e na jurisprudência da Corte, que, na hipótese de pedido administrativo de extensão dos efeitos de anulação de questões reconhecida em processo alheio, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data do indeferimento administrativo desse pedido; assim, como a impetração ocorreu dentro desse prazo, a decadência foi afastada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Indeferimento Administrativo, Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Indeferimento Administrativo +1 more

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 qual é o ato coator aplicável (indeferimento administrativo)
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital do concurso CFSD/PMERJ-2014

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu, com fundamento em precedente próprio (RMS n. 74.059/RJ) e na jurisprudência da Corte, que, na hipótese de pedido administrativo de extensão dos efeitos de anulação de questões reconhecida em processo alheio, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data do indeferimento administrativo desse pedido; assim, como a impetração ocorreu dentro desse prazo, a decadência foi afastada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem