RMS 73657 - ACORDAO

RMS 73657 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ concluiu que, nos casos discutidos referentes ao certame CFSD/PMERJ-2014, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 tem início com o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação de questões, de modo que a impetração do mandado de segurança foi tempestiva, devendo a decadência ser afastada e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise das demais questões.

Parties
Impetrante: Julio Cesar Franca da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornam ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Anulação De Questões De Concurso Público, Item 17.8 Do Edital, Homologação Do Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Administrativo Concurso Público Decadência Termo Inicial Da Decadência Anulação De Questões De Concurso Público Item 17.8 Do Edital +1 more

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Parties

Julio Cesar Franca da Silva

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09 em casos de pedido administrativo de extensão dos efeitos de anulação de questões obtida por outros candidatos?
  2. 2 Se o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos decorrentes da anulação de questões configura o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ concluiu que, nos casos discutidos referentes ao certame CFSD/PMERJ-2014, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 tem início com o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação de questões, de modo que a impetração do mandado de segurança foi tempestiva, devendo a decadência ser afastada e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise das demais questões.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornam ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso ordinário.
  • Afastar a decadência referente ao art. 23 da Lei n. 12.016/2009 no presente caso.