AREsp 1911518 - DECISAO

AREsp 1911518 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que a decisão de fls. 662-664 referia-se ao agravo em recurso especial interposto por MAMEDE SERVIÇOS MÉDICOS S/S (fls. 612-627); por consequência, considerou-se prejudicado o agravo interno interposto pelo Município de São Paulo, porquanto este fora interposto contra decisão que não conheceu apenas do agravo da ora agravada; consignou-se que o agravo em recurso especial do Município (fls. 575-599) será analisado.

Parties
Recorrente/impetrante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: MAMEDE SERVIÇOS MÉDICOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Município de São Paulo, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Recolhimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Função Nomofilácica
Direito Tributário Processo Decadência Revisão De Recolhimentos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Função Nomofilácica

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente/impetrante

MAMEDE SERVIÇOS MÉDICOS S/S

Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos artigos 146, 147 § 2º, e 149, IV, do Código Tributário Nacional
  2. 2 revisão de recolhimentos feitos em valor inferior dentro do prazo decadencial
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que a decisão de fls. 662-664 referia-se ao agravo em recurso especial interposto por MAMEDE SERVIÇOS MÉDICOS S/S (fls. 612-627); por consequência, considerou-se prejudicado o agravo interno interposto pelo Município de São Paulo, porquanto este fora interposto contra decisão que não conheceu apenas do agravo da ora agravada; consignou-se que o agravo em recurso especial do Município (fls. 575-599) será analisado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Município de São Paulo, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Acolhi os embargos de declaração para esclarecer que a decisão de fls. 662-664 se refere ao agravo em recurso especial interposto por MAMEDE SERVIÇOS MÉDICOS S/S (fls. 612-627).
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Município de São Paulo.