RMS 74237 - ACORDAO

RMS 74237 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, o mandado de segurança foi considerado decadente por ter sido impetrado após o prazo de 120 dias contado da ciência da reprovação em 28/10/2014, e o pedido administrativo sem efeito suspensivo não suspendeu esse prazo (Súmula 430/STF); questões supervenientes e princípios invocados não foram suscitados oportunamente, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Daniel Euriques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 430/stf, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Daniel Euriques da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contado da ciência do ato administrativo que determina a eliminação do candidato
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre prazo para mandado de segurança
  3. 3 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, o mandado de segurança foi considerado decadente por ter sido impetrado após o prazo de 120 dias contado da ciência da reprovação em 28/10/2014, e o pedido administrativo sem efeito suspensivo não suspendeu esse prazo (Súmula 430/STF); questões supervenientes e princípios invocados não foram suscitados oportunamente, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido