RMS 74000 - ACORDAO

RMS 74000 - ACORDAO

A decadência foi afastada porque, no caso, o prazo decadencial tem início com o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação das questões; tendo a impetração ocorrido dentro desse prazo, deve ser dado provimento ao recurso ordinário e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso ordinário; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões, Indeferimento Administrativo, Item 17.8 Do Edital
Mandado De Segurança Direito Administrativo Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões Indeferimento Administrativo Item 17.8 Do Edital

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial
  2. 2 se o indeferimento administrativo constitui termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 aplicação do art. 23 da Lei n. 12.016/09

Ratio Decidendi

A decadência foi afastada porque, no caso, o prazo decadencial tem início com o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação das questões; tendo a impetração ocorrido dentro desse prazo, deve ser dado provimento ao recurso ordinário e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso ordinário; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso ordinário