REsp 2127266 - DECISAO

REsp 2127266 - DECISAO

Havendo menção expressa, na procuração, aos crimes de calúnia e injúria (nomen juris), entende-se cumprido o disposto no art. 44 do CPP; portanto, a procuração é regular, devendo ser reformada a decisão que reconheceu a decadência e rejeitou a queixa-crime, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: LEDA MARIA CARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Procuração, Artigo 44 Do CPP, Rejeição Da Queixa Crime, Crimes Contra a Honra, Calúnia, Injúria
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Procuração Artigo 44 Do CPP Rejeição Da Queixa Crime Crimes Contra a Honra Calúnia +1 more

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Parties

LEDA MARIA CARINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração cumpre os requisitos do art. 44 do CPP
  2. 2 Se a rejeição da queixa-crime por vício de representação e o reconhecimento da decadência foram corretos

Ratio Decidendi

Havendo menção expressa, na procuração, aos crimes de calúnia e injúria (nomen juris), entende-se cumprido o disposto no art. 44 do CPP; portanto, a procuração é regular, devendo ser reformada a decisão que reconheceu a decadência e rejeitou a queixa-crime, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecida a regularidade da procuração; reformada a decisão que reconheceu a decadência; retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga a análise dos demais pressupostos de admissibilidade da queixa-crime.