RMS 74772 - ACORDAO

RMS 74772 - ACORDAO

A Segunda Turma concluiu que, no caso de pedido administrativo de extensão dos efeitos de anulações de questões obtidas por outros candidatos, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a contar a partir do indeferimento administrativo desse pedido; como o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno provido; recurso ordinário provido
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial, Concurso Público, Anulação De Questões, Indeferimento Administrativo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Decadência Termo Inicial Concurso Público Anulação De Questões +1 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09 em pedidos de extensão de efeitos de anulação de questões obtida por terceiros
  2. 2 Se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial quando o termo inicial é o indeferimento administrativo
  3. 3 Se a decisão deve retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento das demais questões do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que, no caso de pedido administrativo de extensão dos efeitos de anulações de questões obtidas por outros candidatos, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a contar a partir do indeferimento administrativo desse pedido; como o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões.

Court Disposition

agravo interno provido; recurso ordinário provido

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança