RMS 74358 - ACORDAO

RMS 74358 - ACORDAO

A Segunda Turma entendeu que, no caso de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões obtida por outros candidatos, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 tem início na data do indeferimento administrativo; como o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno provido; provimento do recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Prazo Decadencial, Indeferimento Administrativo, Cumprimento De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Concurso Público Anulação De Questões Prazo Decadencial Indeferimento Administrativo Cumprimento De Edital

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em caso de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões por outros candidatos
  2. 2 se o indeferimento administrativo constitui ato coator apto a iniciar o prazo decadencial
  3. 3 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que, no caso de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões obtida por outros candidatos, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 tem início na data do indeferimento administrativo; como o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento do recurso ordinário.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso ordinário, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.