RMS 74935 - ACORDAO

RMS 74935 - ACORDAO

A Segunda Turma concluiu que, no caso de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões em que o impetrante não foi parte, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data do indeferimento administrativo do pedido; assim, a impetração ocorreu dentro do prazo legal, afastando-se a decadência e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Agravo interno provido; provimento do recurso ordinário; decadência afastada
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Indeferimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões Termo Inicial Do Prazo Decadencial +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência no mandado de segurança
  2. 2 qual é o ato coator relevante para início do prazo decadencial (indeferimento administrativo)
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de sentença a terceiros via requerimento administrativo

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que, no caso de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões em que o impetrante não foi parte, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data do indeferimento administrativo do pedido; assim, a impetração ocorreu dentro do prazo legal, afastando-se a decadência e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento do recurso ordinário; decadência afastada

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança