RHC 198869 - DECISAO

RHC 198869 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há prova irrefutável de que a vítima conheceu a autoria no momento do acidente; em razão das lesões e do socorro imediato, a vítima somente teria conhecimento efetivo em 13/10/2022 quando o boletim de ocorrência foi assinado, de modo que a representação apresentada em 10/04/2023 foi tempestiva, afastando a decadência e o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: NILTON SERGIO JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Decadência, Representação, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Decadência Representação Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Habeas Corpus

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Parties

NILTON SERGIO JOAQUIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação
  2. 2 presença de constrangimento ilegal
  3. 3 momento da ciência da autoria para contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há prova irrefutável de que a vítima conheceu a autoria no momento do acidente; em razão das lesões e do socorro imediato, a vítima somente teria conhecimento efetivo em 13/10/2022 quando o boletim de ocorrência foi assinado, de modo que a representação apresentada em 10/04/2023 foi tempestiva, afastando a decadência e o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.