RMS 74995 - ACORDAO

RMS 74995 - ACORDAO

A Segunda Turma entendeu que, no caso de pedido administrativo de atribuição ou extensão de pontos decorrentes de anulação judicial de questões do concurso, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; assim, como a impetração ocorreu dentro do prazo contado a partir do indeferimento, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Provido)
Outcome
Agravo interno provido; recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões, Indeferimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões Indeferimento Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Provido)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança quando há pedido administrativo de extensão de efeitos de anulação de questões judiciais
  2. 2 se o indeferimento administrativo reinaugura o prazo decadencial ou se a ciência do ato impugnado ocorre em momento diverso

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que, no caso de pedido administrativo de atribuição ou extensão de pontos decorrentes de anulação judicial de questões do concurso, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; assim, como a impetração ocorreu dentro do prazo contado a partir do indeferimento, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso ordinário e afastar a decadência.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.