RMS 75132 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que, no caso de pedido administrativo de extensão de efeitos de anulação judicial de questões de concurso, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 tem início na data do indeferimento administrativo desse pedido; assim, o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Indeferimento Administrativo, Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Indeferimento Administrativo +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09
  2. 2 se o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos constitui ato coator que inicia a decadência
  3. 3 se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que, no caso de pedido administrativo de extensão de efeitos de anulação judicial de questões de concurso, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 tem início na data do indeferimento administrativo desse pedido; assim, o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso ordinário.
  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/09.