RMS 74746 - ACORDAO

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O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 começa a contar a partir da ciência/intimação do candidato sobre o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos relativos a questões anuladas; como o indeferimento ocorreu em 08/11/2023 e o mandado foi impetrado em 22/02/2024, a ação foi proposta dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgado Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial, Ciência Do Ato Coator, Anulação De Questões, Aplicação Do Edital, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Termo Inicial Ciência Do Ato Coator Anulação De Questões Aplicação Do Edital +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgado Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado
  2. 2 Se o indeferimento administrativo posterior à anulação judicial de questões configura ato coator apto a iniciar o prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos após anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 começa a contar a partir da ciência/intimação do candidato sobre o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos relativos a questões anuladas; como o indeferimento ocorreu em 08/11/2023 e o mandado foi impetrado em 22/02/2024, a ação foi proposta dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mandado de segurança