AREsp 2275595 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; assim, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Decadência, Lançamento Do Crédito Tributário, Nulidade Do Lançamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prescrição, Repercussão Geral, Tema N. 181 STF, Art. 202 Do CTN, Art. 5º, LV Da Constituição Federal, Súmulas N. 282, 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Decadência Lançamento Do Crédito Tributário Nulidade Do Lançamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prescrição +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; assim, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.