RMS 75064 - ACORDAO

RMS 75064 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data em que o candidato toma ciência do indeferimento administrativo de seu pedido (no caso, 08/11/2023), de modo que a impetração em 29/02/2024 foi tempestiva; portanto, a decadência foi afastada, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Sobre Decadência)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Edital

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Sobre Decadência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (data da ciência do ato coator)
  2. 2 Se o indeferimento administrativo posterior à anulação judicial de questões configura ato impugnável no prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula editalícia (item 17.8) quanto à atribuição de pontuação por anulação de questões

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data em que o candidato toma ciência do indeferimento administrativo de seu pedido (no caso, 08/11/2023), de modo que a impetração em 29/02/2024 foi tempestiva; portanto, a decadência foi afastada, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a decadência