EREsp 2094460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram a necessária discrepância jurisprudencial, eis que o acórdão paradigma apenas confirmou óbices de admissibilidade (revolvimento de matéria fática e apreciação de lei local, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF) sem apreciar o mérito, tornando inviável o manejo dos embargos de divergência; igualmente foi indeferido o pedido de sobrestamento por entender-se que o mandado de segurança em questão tem natureza repressiva.

Parties
Embargante: UNIQUE RUBBER TECHNOLOGIES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança Preventivo, DIFAL ICMS, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema 1.237/stj, Tema 1.273/stj, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Preventivo DIFAL ICMS Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

UNIQUE RUBBER TECHNOLOGIES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não enfrenta o mérito
  2. 2 Aplicabilidade da decadência de 120 dias ao mandado de segurança preventivo
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram a necessária discrepância jurisprudencial, eis que o acórdão paradigma apenas confirmou óbices de admissibilidade (revolvimento de matéria fática e apreciação de lei local, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF) sem apreciar o mérito, tornando inviável o manejo dos embargos de divergência; igualmente foi indeferido o pedido de sobrestamento por entender-se que o mandado de segurança em questão tem natureza repressiva.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.