AREsp 2685763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prazo decadencial começa a correr a partir da ciência do candidato do ato administrativo que o eliminou e que a exigência do Teste de Aptidão Física para o cargo de Agente Comunitário de Saúde não possui previsão na legislação de regência (federal e municipal), tornando ilegal o ato desclassificatório; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ) e a matéria de reexame de provas encontraria o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO; Impetrante/recorrida: MARLUCE APARECIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Teste De Aptidão Física (taf), Concurso Público, Agente Comunitário De Saúde, Vinculação Ao Edital, Contratações Temporárias, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Teste De Aptidão Física (taf) Concurso Público Agente Comunitário De Saúde Vinculação Ao Edital +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Agravante/recorrente

MARLUCE APARECIDA VIEIRA

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 exigência de Teste de Aptidão Física sem previsão legislativa para o cargo de Agente Comunitário de Saúde
  3. 3 verificação do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prazo decadencial começa a correr a partir da ciência do candidato do ato administrativo que o eliminou e que a exigência do Teste de Aptidão Física para o cargo de Agente Comunitário de Saúde não possui previsão na legislação de regência (federal e municipal), tornando ilegal o ato desclassificatório; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ) e a matéria de reexame de provas encontraria o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.