RMS 75926 - DECISAO

RMS 75926 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento na extensão para afastar a decadência, por entender que a eficácia da decisão que cominou multa aos advogados estava condicionada à intimação pessoal que a própria decisão estabeleceu; por isso a publicação no Diário Eletrônico não pode ser considerada marco inicial do prazo decadencial, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para apreciação do mérito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: FLAVIA GUIMARAES LEARDINI; Impetrante/recorrente: ROGERIO FERNANDO TAFFARELLO; Impetrada/ré: ZAMIN AMAPA MINERAÇÃO S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja apreciado o mérito do mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Intimação Pessoal, Multa Por Abandono De Processo, Renúncia De Mandato, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 83/stj
Processo Penal Mandado De Segurança Decadência Intimação Pessoal Multa Por Abandono De Processo Renúncia De Mandato Contraditório E Ampla Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIA GUIMARAES LEARDINI

Impetrante/recorrente

ROGERIO FERNANDO TAFFARELLO

Impetrante/recorrente

ZAMIN AMAPA MINERAÇÃO S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impetrada/ré

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a publicação no Diário Eletrônico constitui marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do advogado para eficácia de decisão que impõe multa de natureza patrimonial pessoal
  3. 3 produtividade da carta precatória para contagem de prazos distintos (pagamento da multa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento na extensão para afastar a decadência, por entender que a eficácia da decisão que cominou multa aos advogados estava condicionada à intimação pessoal que a própria decisão estabeleceu; por isso a publicação no Diário Eletrônico não pode ser considerada marco inicial do prazo decadencial, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para apreciação do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja apreciado o mérito do mandado de segurança

Orders

  • Afastar a decadência do direito de ação
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie o mérito do mandado de segurança