RMS 74409 - ACORDAO

RMS 74409 - ACORDAO

O acórdão manteve que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 é a data em que o candidato toma ciência do indeferimento administrativo de seu pedido de atribuição de pontos relativos a questões anuladas; como o indeferimento ocorreu em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 06/03/2024, dentro do prazo, a decadência foi afastada, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontos, Princípio Da Isonomia, Ato Administrativo
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo De Concurso Público Decadência Termo Inicial Da Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança?
  2. 2 Se a impetração é decadente quando há anulação de questões por via judicial ocorrida após o resultado do concurso e sem atribuição de pontos a todos os candidatos.
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos de questões anuladas.

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 é a data em que o candidato toma ciência do indeferimento administrativo de seu pedido de atribuição de pontos relativos a questões anuladas; como o indeferimento ocorreu em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 06/03/2024, dentro do prazo, a decadência foi afastada, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança