RMS 74057 - ACORDAO

RMS 74057 - ACORDAO

A Corte entendeu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da intimação/ciência do candidato acerca do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos (ato praticado em 08/11/2023), afastando a decadência na espécie; ademais, a legitimidade da autoridade indicada como coatora restou preclusa pelo recorrente ao não impugnar tal fundamento, e manteve-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Legitimidade/ilegitimidade Da Autoridade Coatora, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Aplicação De Edital, Efeitos Da Coisa Julgada
Administrativo Processual (mandado De Segurança) Concurso Público Decadência Termo Inicial Da Decadência Legitimidade/ilegitimidade Da Autoridade Coatora Anulação De Questões De Prova Objetiva Aplicação De Edital +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 Legitimidade da autoridade apontada como coatora (art. 6º, §3º da Lei n. 12.016/2009)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da intimação/ciência do candidato acerca do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos (ato praticado em 08/11/2023), afastando a decadência na espécie; ademais, a legitimidade da autoridade indicada como coatora restou preclusa pelo recorrente ao não impugnar tal fundamento, e manteve-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência