RMS 75102 - ACORDAO

RMS 75102 - ACORDAO

A corte concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do indeferimento do pedido administrativo (ato coator ocorrido em 08/11/2023), de modo que a impetração em 01/03/2024 ocorreu dentro do prazo, afastando-se a decadência e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial, Concurso Público, Anulação De Questões, Edital, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Decadência Termo Inicial Concurso Público Anulação De Questões Edital Mandado De Segurança

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital e efeitos de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

A corte concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do indeferimento do pedido administrativo (ato coator ocorrido em 08/11/2023), de modo que a impetração em 01/03/2024 ocorreu dentro do prazo, afastando-se a decadência e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário