RMS 74731 - ACORDAO

RMS 74731 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, não é possível examinar via mandamental eventual desacerto na reprovação de candidato; o indeferimento de pedido administrativo apresentado anos após a exclusão do certame não reabre o prazo decadencial, e as decisões judiciais que anulam questões em ação individual têm, em regra, efeitos inter partes, não podendo estender automaticamente seus efeitos a terceiros que não participaram do processo.

Parties
Agravante/impetrante: Gabrieli Pinheiro de Andrade Reis; Agravado/respondente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009, Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes
Administrativo Processual Civil Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009 Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes

Case Brief

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Parties

Gabrieli Pinheiro de Andrade Reis

Agravante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 se pedido administrativo posterior reabre o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 efeitos de decisões judiciais que anulam questões de concurso (inter partes vs erga omnes)

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, não é possível examinar via mandamental eventual desacerto na reprovação de candidato; o indeferimento de pedido administrativo apresentado anos após a exclusão do certame não reabre o prazo decadencial, e as decisões judiciais que anulam questões em ação individual têm, em regra, efeitos inter partes, não podendo estender automaticamente seus efeitos a terceiros que não participaram do processo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a decadência da impetração