AREsp 2725667 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões recursais eram genéricas e incapazes de demonstrar, de forma precisa, violação dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem registrou que a implantação do benefício ocorreu em jan/2013, afastando a decadência nos termos do art.103-A, e admitiu retificação da RMI conforme art.187 do Decreto nº 3.048/99.

Parties
Agravante: Wanderley Nalio; Agravada: autarquia recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Erro Na Apuração Da RMI, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cálculo Da RMI, Retificação Da RMI
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Erro Na Apuração Da RMI Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Wanderley Nalio

Agravante

autarquia recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial do art.103-A da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões recursais eram genéricas e incapazes de demonstrar, de forma precisa, violação dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem registrou que a implantação do benefício ocorreu em jan/2013, afastando a decadência nos termos do art.103-A, e admitiu retificação da RMI conforme art.187 do Decreto nº 3.048/99.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.