AREsp 2497569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão (art. 1.022, II CPC), que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, aplicou corretamente a decadência parcial prevista no art. 150, §4º do CTN e manteve a responsabilização da seguradora pela retenção do ISS com base no art. 20, §4º da Lei Municipal nº 8.725, não havendo nulidade do lançamento quando assegurado o direito de defesa no processo administrativo.

Parties
Recorrente/agravante: SOMPO SEGUROS S.A.; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Responsabilidade Tributária Da Seguradora, Omissão (art. 1.022, II Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Responsabilidade Tributária Da Seguradora Omissão (art. 1.022, II Cpc)

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Recorrente/agravante

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN em tributo sujeito a lançamento por homologação
  3. 3 responsabilidade da seguradora pela retenção do ISS nos termos do art. 20, §4º da Lei Municipal nº 8.725

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão (art. 1.022, II CPC), que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, aplicou corretamente a decadência parcial prevista no art. 150, §4º do CTN e manteve a responsabilização da seguradora pela retenção do ISS com base no art. 20, §4º da Lei Municipal nº 8.725, não havendo nulidade do lançamento quando assegurado o direito de defesa no processo administrativo.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intime-se