RMS 75302 - ACORDAO

RMS 75302 - ACORDAO

Havendo decorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 desde a data em que se consumou a exclusão do candidato do certame, pedido administrativo ajuizado quase dez anos depois não reabre esse prazo; além disso, anulação judicial de questões em processo do qual o candidato não participou não produz efeitos erga omnes capazes de justificar a impetração fora do prazo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: André Luiz Vasconcellos Pacheco; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Efeito Erga Omnes, Pedido Administrativo
Administrativo Processo Civil Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Efeito Erga Omnes Pedido Administrativo

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Parties

André Luiz Vasconcellos Pacheco

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Se pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do certame reabre o prazo decadencial
  3. 3 Se anulação judicial de questões de prova produz efeitos erga omnes e pode justificar reabertura do prazo

Ratio Decidendi

Havendo decorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 desde a data em que se consumou a exclusão do candidato do certame, pedido administrativo ajuizado quase dez anos depois não reabre esse prazo; além disso, anulação judicial de questões em processo do qual o candidato não participou não produz efeitos erga omnes capazes de justificar a impetração fora do prazo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a decadência e indeferiu a pretensão do recorrente.