RMS 74184 - ACORDAO

RMS 74184 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que reconheceu a decadência, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, as questões relativas a art. 493 do CPC, art. 1º da Lei Estadual n. 10.516/2024 e ao art. 5º da CF não foram suscitadas oportunamente e encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Wisamar Roberto de Souza e Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Wisamar Roberto de Souza e Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 contagem do termo a quo do prazo decadencial em concurso público

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que reconheceu a decadência, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, as questões relativas a art. 493 do CPC, art. 1º da Lei Estadual n. 10.516/2024 e ao art. 5º da CF não foram suscitadas oportunamente e encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido