REsp 2201172 - DECISAO

REsp 2201172 - DECISAO

O recurso especial foi provido pois, à luz do art. 103 da Lei 8.213/91 e do art. 207 do Código Civil, o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão conta-se ininterruptamente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao recebimento da primeira prestação e não é suspenso, interrompido ou renovado pela formulação de pedido revisional na via administrativa; no caso, a ação foi ajuizada fora do prazo decadencial, razão pela qual deve ser reconhecida a decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a ocorrência de decadência
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Atividade Especial, Ruído, Honorários Periciais
Previdenciário Direito Civil Decadência Revisão De Benefício Atividade Especial Ruído Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Efeito de pedido de revisão administrativo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do art. 207 do Código Civil aos prazos decadenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido pois, à luz do art. 103 da Lei 8.213/91 e do art. 207 do Código Civil, o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão conta-se ininterruptamente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao recebimento da primeira prestação e não é suspenso, interrompido ou renovado pela formulação de pedido revisional na via administrativa; no caso, a ação foi ajuizada fora do prazo decadencial, razão pela qual deve ser reconhecida a decadência.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a ocorrência de decadência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ocorrência de decadência