REsp 2166532 - DECISAO
O recurso especial não conheceu porque não atacou fundamentação basilar do acórdão recorrido, qual seja, o entendimento de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica à autotutela do TCU sobre concessão de vantagens, sustentado por precedentes do STF, e assim esbarrou na Súmula 283/STF.
- Parties
- Recorrente: Maria de Fátima de Lira Marinho; Recorrida: UFRN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Decadência, Coisa Julgada, Autotutela Do Tribunal De Contas, Ato Administrativo Complexo, Índices De Planos Econômicos
Case Brief
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Parties
Maria de Fátima de Lira Marinho
Recorrente
UFRN
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 à autotutela do TCU
- 2 eficácia da coisa julgada frente à decisão administrativa de suspensão de verbas remuneratórias
- 3 natureza do ato de concessão de benefício como ato administrativo complexo
Ratio Decidendi
O recurso especial não conheceu porque não atacou fundamentação basilar do acórdão recorrido, qual seja, o entendimento de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica à autotutela do TCU sobre concessão de vantagens, sustentado por precedentes do STF, e assim esbarrou na Súmula 283/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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