AREsp 2858487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal a quo corretamente adotou o entendimento de que a anulação de negócio jurídico por vício do consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do ato, e essa orientação jurisprudencial impede a revisão pelo recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ORACILDO GARCIA ALTNETTER; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Decadência, Anulação Por Erro, Prazo Decadencial, Contratos Bancários, Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Sucumbência
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Parties

ESPÓLIO DE ORACILDO GARCIA ALTNETTER

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável à anulação de negócio jurídico por vício de vontade
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (data da celebração do ato)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal a quo corretamente adotou o entendimento de que a anulação de negócio jurídico por vício do consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do ato, e essa orientação jurisprudencial impede a revisão pelo recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.