RMS 75341 - DECISAO

RMS 75341 - DECISAO

Alegada ilegitimidade passiva da autoridade indicada (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) como condição da ação, matéria de ordem pública que deve ser examinada antes da decadência; mantida a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de legitimidade da autoridade coatora e, subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o ato lesivo ocorreu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 2024, não sendo o indeferimento administrativo apto a reabrir o prazo decadencial; por isso deu-se parcial provimento para extinguir o feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: RAFAEL SILVA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora/impugnado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dado parcial provimento ao recurso para extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC; mantida a extinção do processo por ilegitimidade passiva e decadência subsidiária
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Aplicação De Edital (item 17.8)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Concursos Públicos Anulação De Questões +1 more

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Parties

RAFAEL SILVA CONCEIÇÃO

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/impugnado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  3. 3 se o indeferimento do pedido administrativo reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Alegada ilegitimidade passiva da autoridade indicada (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) como condição da ação, matéria de ordem pública que deve ser examinada antes da decadência; mantida a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de legitimidade da autoridade coatora e, subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o ato lesivo ocorreu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 2024, não sendo o indeferimento administrativo apto a reabrir o prazo decadencial; por isso deu-se parcial provimento para extinguir o feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC.

Court Disposition

dado parcial provimento ao recurso para extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC; mantida a extinção do processo por ilegitimidade passiva e decadência subsidiária

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso ordinário para extinguir o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC.
  • Manter a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.