RMS 74250 - DECISAO

RMS 74250 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar) é ilegítima passiva para rediscutir pontuação de prova objetiva — competência atribuída à executora do certame — e, mesmo se superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, já que a lesão ocorreu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014; o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial, e as anulações judiciais produzem efeito res judicata apenas entre as partes do processo que as obteve.

Parties
Impetrante: RENAN SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões De Concurso Público, Mandado De Segurança, Competência Da Banca Examinadora
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Legitimidade Passiva Anulação De Questões De Concurso Público Mandado De Segurança Competência Da Banca Examinadora

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Parties

RENAN SOUZA DA SILVA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 extensão dos efeitos de decisões judiciais que anularam questões para demais candidatos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar) é ilegítima passiva para rediscutir pontuação de prova objetiva — competência atribuída à executora do certame — e, mesmo se superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, já que a lesão ocorreu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014; o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial, e as anulações judiciais produzem efeito res judicata apenas entre as partes do processo que as obteve.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Mantida a extinção do processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil
  • Nego provimento ao recurso