RMS 75019 - DECISAO

RMS 75019 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, primeiro, o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ não detém legitimidade passiva para decidir sobre a extensão de pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva, competindo tal medida à executora do certame; e, subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito subjetivo foi atingido com a divulgação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014 e o mandado de segurança somente foi impetrado em 2024, sendo que o indeferimento administrativo não reinicia o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: DANILLE CARVALHO PEREIRA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Edital
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Anulação De Questões Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

DANILLE CARVALHO PEREIRA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 competência da banca executora para atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, primeiro, o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ não detém legitimidade passiva para decidir sobre a extensão de pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva, competindo tal medida à executora do certame; e, subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito subjetivo foi atingido com a divulgação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014 e o mandado de segurança somente foi impetrado em 2024, sendo que o indeferimento administrativo não reinicia o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantida a extinção do processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.