RMS 74692 - DECISAO

RMS 74692 - DECISAO

Manteve-se a extinção do processo por ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada (condição da ação), na forma dos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC; subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito teria sido atingido com a exclusão do certame em 2014 e o indeferimento administrativo em data posterior não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante/recorrente: WILLIAM LUCAS DO VALE; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Extensão De Efeitos De Anulação De Questões, Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Concursos Públicos Extensão De Efeitos De Anulação De Questões +1 more

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Parties

WILLIAM LUCAS DO VALE

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decadência para propositura do mandado de segurança
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para ser autoridade coatora em relação à matéria
  3. 3 Se o indeferimento administrativo reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Manteve-se a extinção do processo por ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada (condição da ação), na forma dos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC; subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito teria sido atingido com a exclusão do certame em 2014 e o indeferimento administrativo em data posterior não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se