RMS 74744 - DECISAO

RMS 74744 - DECISAO

A ação foi extinta sem resolução de mérito porque, preliminarmente, faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar para praticar o ato impugnado, sendo competente a banca examinadora para apreciar a atribuição de pontos; subsidiariamente, a pretensão estava fulminada pela decadência, uma vez que o suposto direito foi atingido com a reprovação e exclusão do certame em 2014, e o indeferimento administrativo posterior não reinicia o prazo decadencial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso e manteve-se a extinção do processo conforme Lei 12.016/2009 e art. 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: DANIEL SILVA DE LEMOS; Autoridade Coatora/impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Concursos Públicos, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Legitimidade Passiva Concursos Públicos Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

DANIEL SILVA DE LEMOS

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 extensão de pontuação em razão de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

A ação foi extinta sem resolução de mérito porque, preliminarmente, faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar para praticar o ato impugnado, sendo competente a banca examinadora para apreciar a atribuição de pontos; subsidiariamente, a pretensão estava fulminada pela decadência, uma vez que o suposto direito foi atingido com a reprovação e exclusão do certame em 2014, e o indeferimento administrativo posterior não reinicia o prazo decadencial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso e manteve-se a extinção do processo conforme Lei 12.016/2009 e art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil