RMS 74562 - DECISAO

RMS 74562 - DECISAO

Deferida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Secretário de Estado da Polícia Militar, por ser competência da executora do certame apreciar pedidos de revisão de gabarito e atribuição de pontos; subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois a lesão ao direito ocorreu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014 e o mandado foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias, sendo irrelevantes posteriores homologação do certame ou indeferimento administrativo para reabrir o prazo.

Parties
Impetrante: MARCIO CRUZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário / recurso desprovido
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Interpretação De Edital, Coisa Julgada
Processo Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Decadência Legitimidade Passiva Concurso Público Anulação De Questões De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO CRUZ DE SOUZA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança No STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança (prazo de 120 dias)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para pleitos relativos à pontuação de prova objetiva
  3. 3 competência da banca executora para apreciar recursos e atribuir pontuação

Ratio Decidendi

Deferida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Secretário de Estado da Polícia Militar, por ser competência da executora do certame apreciar pedidos de revisão de gabarito e atribuição de pontos; subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois a lesão ao direito ocorreu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014 e o mandado foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias, sendo irrelevantes posteriores homologação do certame ou indeferimento administrativo para reabrir o prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário / recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.