RMS 74990 - DECISAO

RMS 74990 - DECISAO

Acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora em pedidos de revisão de pontuação relativos à prova objetiva, por competência atribuída à executora do certame; mesmo superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, uma vez que o direito foi supostamente atingido com a reprovação e exclusão do candidato em 2014, não sendo o indeferimento de pedido administrativo posterior apto a reiniciar o prazo decadencial, e as anulações judiciais vinculam apenas as partes que litigaram (art. 506 CPC).

Parties
Impetrante: JAIR HENRIQUE ANTONIO RANGEL; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais, Interpretação De Edital, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Concursos Públicos Decadência Legitimidade Passiva Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais Interpretação De Edital +1 more

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Parties

JAIR HENRIQUE ANTONIO RANGEL

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para a impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para pleitos relativos à pontuação de prova objetiva cuja análise competia à banca executora
  3. 3 se o indeferimento de pedido administrativo reabre ou reinicia o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora em pedidos de revisão de pontuação relativos à prova objetiva, por competência atribuída à executora do certame; mesmo superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, uma vez que o direito foi supostamente atingido com a reprovação e exclusão do candidato em 2014, não sendo o indeferimento de pedido administrativo posterior apto a reiniciar o prazo decadencial, e as anulações judiciais vinculam apenas as partes que litigaram (art. 506 CPC).

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Mantida a extinção do processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
  • Negado provimento ao recurso ordinário; publique-se; intimem-se.