RMS 74900 - DECISAO

RMS 74900 - DECISAO

O recurso foi conhecido e desprovido pois, preliminarmente, faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para discutir a correta atribuição de pontos decorrente de anulação de questões (competência da executora do certame), e, ultrapassada essa questão, a pretensão do impetrante estava fulminada pela decadência/prescrição, uma vez que a lesão do direito ocorreu com a reprovação/exclusão do certame em 2014 e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial; ademais, decisões judiciais favoráveis a terceiros vinculam apenas as partes (art. 506 CPC).

Parties
Impetrante: THIAGO CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Concurso Público, Competência Da Banca Examinadora, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Direito Eleitoral Decadência Prescrição Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

THIAGO CORREA DA SILVA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 prescrição do direito
  3. 3 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e desprovido pois, preliminarmente, faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para discutir a correta atribuição de pontos decorrente de anulação de questões (competência da executora do certame), e, ultrapassada essa questão, a pretensão do impetrante estava fulminada pela decadência/prescrição, uma vez que a lesão do direito ocorreu com a reprovação/exclusão do certame em 2014 e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial; ademais, decisões judiciais favoráveis a terceiros vinculam apenas as partes (art. 506 CPC).

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • nega provimento ao recurso ordinário
  • mantém-se o acórdão recorrido que indeferiu a petição inicial e reconheceu a decadência/prescrição