RMS 74802 - DECISAO

RMS 74802 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, como questão preliminar processual, faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ para figurar no polo passivo da demanda quanto à atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva, incumbindo tal decisão à executora do certame (banca), nos termos do edital. Mesmo superada a questão da legitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, uma vez que o direito do impetrante teria sido atingido com sua exclusão do certame em 2014, não podendo o indeferimento posterior de pedido administrativo reabrir o prazo decadencial.

Parties
Impetrante: JEFFERSON DA COSTA BARROS; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Competência Da Banca Examinadora, Aplicação De Edital, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Concursos Públicos +4 more

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Parties

JEFFERSON DA COSTA BARROS

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ para figurar no polo passivo
  3. 3 competência da banca examinadora para decidir sobre extensão de pontuação (itens do edital)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, como questão preliminar processual, faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ para figurar no polo passivo da demanda quanto à atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva, incumbindo tal decisão à executora do certame (banca), nos termos do edital. Mesmo superada a questão da legitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, uma vez que o direito do impetrante teria sido atingido com sua exclusão do certame em 2014, não podendo o indeferimento posterior de pedido administrativo reabrir o prazo decadencial.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Manter a extinção do processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.