RMS 74104 - DECISAO

RMS 74104 - DECISAO

O processo foi extinto porque a autoridade apontada como coatora não detém legitimidade passiva para atuar sobre a pontuação decorrente da anulação de questões da prova (competência atribuída à executora do certame), e, ainda que superada essa questão, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito teria sido atingido com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014, não sendo o indeferimento de pedido administrativo apto a reiniciar o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, as nulidades judiciais têm eficácia apenas entre as partes.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNO LUIZ DA FRANÇA; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Princípio Da Isonomia, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Legitimidade Passiva Concurso Público Anulação De Questões De Prova Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

BRUNO LUIZ DA FRANÇA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à extensão da pontuação

Ratio Decidendi

O processo foi extinto porque a autoridade apontada como coatora não detém legitimidade passiva para atuar sobre a pontuação decorrente da anulação de questões da prova (competência atribuída à executora do certame), e, ainda que superada essa questão, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito teria sido atingido com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014, não sendo o indeferimento de pedido administrativo apto a reiniciar o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, as nulidades judiciais têm eficácia apenas entre as partes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • manter o acórdão recorrido que indeferiu a inicial por decadência e reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  • extinguir o processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil