AREsp 2757773 - DECISAO

AREsp 2757773 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (obstáculo pela Súmula 83) e porque modificar a conclusão de que a pretensão é indenizatória, sujeita à prescrição quinquenal, demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PALIMANAN COMÉRCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Por Fato Do Produto, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

PALIMANAN COMÉRCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II do CDC
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal em ações indenizatórias
  3. 3 obstáculo à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (obstáculo pela Súmula 83) e porque modificar a conclusão de que a pretensão é indenizatória, sujeita à prescrição quinquenal, demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Decisão de admissibilidade mantida.