RMS 74095 - DECISAO

RMS 74095 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar) carece de legitimidade passiva para determinar extensão de pontuação decorrente de anulação de questões de prova, competência atribuída à executora do certame; subsidiariamente, a pretensão está atingida pela decadência em razão de a parte ter tido conhecimento da sua exclusão do certame em 2014, de modo que o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ ROBERTO GONÇALVES FILHO; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Questões De Concurso Público, Extensão De Pontuação, Interpretação E Cumprimento De Edital
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Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO GONÇALVES FILHO

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para discutir questões de prova e atribuição de pontos
  3. 3 competência da executora do certame para análise de recursos sobre gabarito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar) carece de legitimidade passiva para determinar extensão de pontuação decorrente de anulação de questões de prova, competência atribuída à executora do certame; subsidiariamente, a pretensão está atingida pela decadência em razão de a parte ter tido conhecimento da sua exclusão do certame em 2014, de modo que o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • manter a extinção do processo (arts. 6º, §§3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC)
  • publicar e intimar as partes