RMS 75152 - ACORDAO

RMS 75152 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decadência foi corretamente reconhecida porque o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se conta da ciência da exclusão do certame (28/10/2014), e questões supervenientes ou não suscitadas oportunamente encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Italo Alves Michelote
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inovação Recursal, Súmulas 282 E 356 Do STF, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Italo Alves Michelote

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência do ato administrativo que determina eliminação do certame
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decadência foi corretamente reconhecida porque o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se conta da ciência da exclusão do certame (28/10/2014), e questões supervenientes ou não suscitadas oportunamente encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno