REsp 2179863 - DECISAO

REsp 2179863 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Administração, ao revisar sem determinação do TCU ato concessório de melhoria de proventos, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; verificado que a revisão administrativa ocorreu após o prazo decadencial de cinco anos e não houve comprovação de má-fé do interessado, reconheceu-se a decadência do direito da Administração de rever o ato, com consequente anulação do ato administrativo revisional e restabelecimento dos proventos na base recebida (1º Tenente) desde 2013, com pagamento dos valores retroativos indicados.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO FRANCA DE SOUZA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a decadência do direito da Administração de rever o ato de reforma e anulando o ato administrativo revisional, com restabelecimento dos proventos do recorrente no valor de 1º Tenente desde 2013 e...
Legal Topics
Decadência, Ato Complexo, Autotutela Administrativa, Reforma De Militar, Melhoria De Proventos, Aplicação Do Acórdão TCU 2.225/2019, Ato Jurídico Perfeito
Administrativo Processual Civil Direito Militar Decadência Ato Complexo Autotutela Administrativa Reforma De Militar Melhoria De Proventos +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO FRANCA DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa da melhoria dos proventos de militar reformado
  2. 2 aplicabilidade do Acórdão nº 2.225/2019 do TCU
  3. 3 deca­dência do direito da Administração de rever o ato concessório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Administração, ao revisar sem determinação do TCU ato concessório de melhoria de proventos, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; verificado que a revisão administrativa ocorreu após o prazo decadencial de cinco anos e não houve comprovação de má-fé do interessado, reconheceu-se a decadência do direito da Administração de rever o ato, com consequente anulação do ato administrativo revisional e restabelecimento dos proventos na base recebida (1º Tenente) desde 2013, com pagamento dos valores retroativos indicados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a decadência do direito da Administração de rever o ato de reforma e anulando o ato administrativo revisional, com restabelecimento dos proventos do recorrente no valor de 1º Tenente desde 2013 e...

Orders

  • Anular o ato administrativo revisional
  • Reconhecer o direito do recorrente à percepção dos proventos militares no valor de 1º Tenente desde 2013