RHC 201761 - DECISAO

RHC 201761 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a vítima apresentou representação dentro do prazo de seis meses mediante comparecimento em delegacia em 29/08/2022 e ratificou em audiência, e a jurisprudência do STJ admite que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades; assim não se configura decadência, tampouco estão demonstrados os requisitos excepcionais (atipicidade, causa extintiva ou ausência de suporte probatório mínimo) para o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Parties
Recorrente: RENYSSON GILBERTO ALVES MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Crime De Ameaça, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Decadência Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Crime De Ameaça +1 more

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Parties

RENYSSON GILBERTO ALVES MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de representação
  2. 2 se a representação prescinde de formalidades nos crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a vítima apresentou representação dentro do prazo de seis meses mediante comparecimento em delegacia em 29/08/2022 e ratificou em audiência, e a jurisprudência do STJ admite que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades; assim não se configura decadência, tampouco estão demonstrados os requisitos excepcionais (atipicidade, causa extintiva ou ausência de suporte probatório mínimo) para o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.