RMS 66583 - DECISAO

RMS 66583 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão de origem foi alicerçada na decadência (prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança) e o recorrente não atacou esse fundamento decisório, violando o ônus da dialeticidade, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso, sendo também observado o entendimento de que o Judiciário não deve revisar mérito administrativo.

Parties
Impetrante/recorrente: SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO; Autoridade Coatora/representado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Decadência, Revisão Geral Anual (rga), Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Controle De Constitucionalidade, Súmula 283/stf, Ônus Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Revisão Geral Anual (rga) Segurança Jurídica Direito Adquirido Controle De Constitucionalidade +2 more

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Parties

SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora/representado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (prazo de 120 dias)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 competência do Tribunal de Contas para controle abstrato de constitucionalidade (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão de origem foi alicerçada na decadência (prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança) e o recorrente não atacou esse fundamento decisório, violando o ônus da dialeticidade, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso, sendo também observado o entendimento de que o Judiciário não deve revisar mérito administrativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).