REsp 2065331 - DECISAO

REsp 2065331 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não rechaçou o fundamento de que se trata de infração de caráter permanente (afastando decadência), invocou norma aplicável apenas à administração federal para alegar prescrição, e pretendia alteração que demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, óbices processuais correlatos (Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 207
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Autos De Infração, Licenciamento, Motivação De Ato Administrativo, Efeito Retroativo De Lei Distrital, Danos Permanentes, Súmulas 7, 283 E 284
Administrativo Processual Civil Decadência Prescrição Autos De Infração Licenciamento Motivação De Ato Administrativo Efeito Retroativo De Lei Distrital +2 more

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Parties

CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 207

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 em caso de dano permanente
  2. 2 Prescrição com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei 9.872/1999 e prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de motivação do auto de infração e alegação de julgamento extra petita (arts. 459 e 460 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não rechaçou o fundamento de que se trata de infração de caráter permanente (afastando decadência), invocou norma aplicável apenas à administração federal para alegar prescrição, e pretendia alteração que demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, óbices processuais correlatos (Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).