REsp 2206686 - DECISAO

REsp 2206686 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial decenal previsto no art.103 da Lei 8.213/91 não se interrompe nem se suspende pelo pedido administrativo de revisão, razão pela qual a pretensão revisional estava decadente; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito por decadência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão de origem, julgar extinto o feito em razão da decadência.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Tempo Especial, Exposição a Ruído, Metodologia De Aferição, Prova Por Similaridade, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Tempo Especial Exposição a Ruído Metodologia De Aferição Prova Por Similaridade +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 efeito do pedido administrativo de revisão sobre o prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/91
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído
  3. 3 admissibilidade de prova por similaridade e sua limitação em empresa ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial decenal previsto no art.103 da Lei 8.213/91 não se interrompe nem se suspende pelo pedido administrativo de revisão, razão pela qual a pretensão revisional estava decadente; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito por decadência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão de origem, julgar extinto o feito em razão da decadência.

Orders

  • Reformar o acórdão de origem
  • Julgar extinto o feito em razão da decadência